A decisão busca proteger os consumidores, garantindo maior previsibilidade e segurança nas contratações. Pacotes com datas fixas no momento da compra seguem permitidos, desde que a empresa comprove capacidade econômico-financeira para honrar os compromissos. “A Senacon sempre buscou uma relação de cooperação com a Hurb para garantir o equilíbrio nas relações de consumo. No entanto, a falta de transparência, a omissão de documentos e as constantes mudanças de representantes legais impossibilitaram a continuidade das negociações”, afirma o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
